Os vereadores Antônio Carlos Utrila Garcia e Nivaldo Mazzin – Foto: Ediglei Feitosa

Os vereadores Nivaldo Mazzin e Antônio Carlos Utrila Garcia solicitaram que o Poder Executivo Municipal informe à Câmara se a Lei nº 3.405/2009, que limita o tempo de espera de atendimento em estabelecimentos bancários, está sendo cumprida em Paranavaí.

Em pronunciamento na sessão da última segunda-feira, Nivaldo Mazzin ressaltou que o Procon deve fazer a fiscalização. “Nos dias de fluxo maior, nós damos espaço para que os bancos atendam em um tempo maior. Mas o que está acontecendo é que, em dias normais, a lei não está sendo cumprida. Algumas pessoas não têm condições de ficar uma hora em pé”, afirmou.

Segundo ele, pessoas com deficiências e idosos estão ficando mais de trinta minutos aguardando atendimento preferencial, e nas filas normais a situação é ainda pior. “Os comerciantes e empresários que vão ao banco acabam perdendo de duas a três horas de serviço aguardando”.

A cobrança da Câmara é para que o Procon faça visitas e, se necessário, faça um alerta aos bancos. Em caso de reincidência a multa deve ser aplicada de modo progressivo, dentro da razoabilidade.

O vereador Antônio Carlos Utrila Garcia, em seu pronunciamento, leu e explicou o primeiro parágrafo da lei, que determina os dias nos quais os estabelecimentos bancários podem atender em até trinta minutos e os dias nos quais devem atender em quinze minutos seus clientes.

De acordo com a lei, nos cinco primeiros dias úteis do mês, todo dia 10 (ou, no caso do dia 10 não ser dia útil, no dia seguinte), antes e após feriados, o tempo máximo de espera é de meia hora. Nos demais dias do mês, o tempo máximo aguardando atendimento é de quinze minutos. (Ass.Câmara).